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POLÍTICAS HABITACIONAIS: RESULTADOS E DESAFIOS - SÃO PAULO

O atual déficit habitacional brasileiro está distribuído em três categorias: habitações precárias, coabitações e ônus excessivo com aluguel. Para o enfrentamento desse problema, existem diversos mecanismos nas diferentes esferas de governo. O Estatuto da Cidade é o principal marco regulatório nacional para a atuação em políticas urbanas, definindo parâmetros, instrumentos e exigências mínimas. Já a lei 11.124/2005 estabelece as diretrizes gerais para a implantação de Habitação de Interesse Social, criando um fundo específico para o seu financiamento e modelos de governança. Outros mecanismos importantes nessa frente passam pelo Programa Minha Casa Minha Vida, assim como a lei da regularização fundiária, que tem instrumentos dependentes de regulamentação a nível municipal.

Vale destacar que a questão habitacional se intensifica nos grandes centros urbanos, sobretudo pelos adensamentos periféricos, pelas dinâmicas e interesses dos variados atores urbanos, pela demanda pelo uso de espaços nas regiões de maior infraestrutura e oferta de empregos e pela sobreposição dos diferentes aparatos de governo. Portanto, aprofundar-se sobre esse cenário e encontrar soluções deve ser uma prioridade dos governantes brasileiros.

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